CONVERSÃO DE MULTAS EM SERVIÇOS DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
A Instrução Normativa nº 06, de 15 de fevereiro de 2018, editada pelo IBAMA, determina a regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
 

De acordo com esta INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 06 de 15/02/18, a autoridade ambiental competente poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, considerados estes serviços, as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos:
 

1) Recuperação:

a) de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

b) de processos ecológicos essenciais;

c) de vegetação nativa para proteção; e

d) de áreas de recarga de aquíferos;

2) proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;

3) monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;

4) mitigação ou adaptação às mudanças do clima;

5) manutenção de espaços públicos que tenham como

objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;

6) educação ambiental; ou

7) promoção da regularização fundiária de unidades de conservação.
 

Somente serão considerados projetos finalísticos, que apresentem relação direta com políticas socioambientais de âmbito nacional, estadual ou municipal. A conversão de multa é medida discricionária e será efetivada segundo os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, observadas as disposições desta norma, não constituindo direito subjetivo do autuado.
 

O IBAMA publicará, a cada biênio, o Programa Nacional de Conversão de Multas (PNCMI), abrangendo a conversão direta e indireta de multas, cuja elaboração será coordenada pela Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (BFLO), com o apoio da Presidência, das demais diretorias e das Superintendências Estaduais do IBAMA. E o IBAMA instalará a Câmara Consultiva Nacional e as Câmaras Consultivas Estaduais e Distrital.


A presente instrução revoga o art. 75 da Instrução Normativa Ibama nº 10, de 07 de dezembro de 2012.

Fonte: FIESP/CIESP - Comunicado Importante, enviado em fev/2018 e no site Imprensa Nacional - http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/

 

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal da Gerais Solidificação a respeito dos temas aqui abordados. 

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